Direito Previdenciário

Questões fresquinhas!!!

01

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR Prova: Auditor

A respeito da natureza, dos princípios, das regras e do histórico da seguridade social, assinale a opção correta.

a) O STJ admite tanto a desaposentação quanto o despensionamento, espécies de renúncia ao gozo de benefício vigente em proveito de benefício mais vantajoso, sem que haja ofensa ao princípio da solidariedade.

b) As contingências sociais que interessam à previdência social são aquelas que repercutem negativamente na vida econômica do trabalhador e decorrem de fatores involuntários, como a invalidez, a idade e a doença.

c) A seguridade social caracteriza-se pela contribuição direta do beneficiário do seguro social, embora se admitam benefícios assistenciais como o seguro-desemprego.

d) O princípio da previdência social que visa conciliar a universalização, objetiva e subjetiva, do seguro social com a capacidade econômica do Estado, de modo a cobrir os riscos sociais reputados mais relevantes, é o da seletividade.

e) A CF veda peremptoriamente a concessão de anistia e remissão de contribuições previdenciárias.

02

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR Prova: Auditor

Assinale a opção correta a respeito do custeio da seguridade social.

a) Para o trabalhador filiado ao RGPS, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

b) Em procedimento de aferição indireta para se determinar o valor do movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, durante o exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, caso se constate divergência entre a base de cálculo do tributo devido e o efetivamente registrado, o ônus da prova será da fiscalização previdenciária.

c) A COFINS, por incidir sobre o faturamento, não alcança as receitas provenientes da locação de bens móveis.

d) Para que as contribuições para a seguridade social sejam legalmente válidas, é imprescindível que sua instituição se dê por meio de lei complementar, ainda que as fontes de custeio estejam expressas na CF.

e) A contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho é devida pelas empresas para o financiamento exclusivo dos benefícios por invalidez.

03

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR Prova: Auditor

Em abril de 2013, Jeane sofreu um acidente de trabalho, e o médico da empresa na qual ela trabalhava considerou-a incapaz para retornar a suas atividades e aconselhou-a a solicitar sua aposentadoria por invalidez. Representada por um advogado, Jeane ingressou diretamente em juízo com ação previdenciária, pleiteando a aposentadoria por invalidez.

Nessa situação hipotética,

a) segundo o STJ, o prévio requerimento administrativo é prescindível para a admissibilidade da ação previdenciária interposta por Jeane.

b) a data de início do benefício da aposentadoria por invalidez será a data da juntada aos autos do laudo pericial em juízo.

c) caso Jeane necessite de assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria será acrescido de 25%, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo.

d) se for considerada apta para outro tipo de trabalho pela previdência social, a despeito de sua situação cultural e econômica, Jeane não terá direito à aposentadoria por invalidez.

e) a aposentadoria por invalidez requerida por Jeane poderá ser cumulada com o auxílio-acidente.

04

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR Prova: Auditor

Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da pensão por morte, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta, considerando que todos os indivíduos mencionados sejam filiados ao RGPS.

a) Carla era dependente de José, falecido em 1994. À época do óbito, a lei estabelecia que a pensão por morte devida a Carla correspondia ao montante de 50% do salário-de-benefício de José. Em 1995, nova lei aumentou o percentual da pensão para 100% do salário-de-benefício. Nessa situação, Carla tem direito à revisão de seu benefício.

b) Jorge, vítima de um tsunami no norte da Oceania, era companheiro de Nicole. Nessa situação, Nicole tinha direito à pensão provisória, enquanto estivesse em curso o processo de reconhecimento de morte presumida para fins previdenciários, no qual, para conceder a prestação previdenciária, a justiça federal teria de declarar a morte presumida de Jorge.

c) Vânia e Jaime estavam separados havia dois anos quando Jaime, que não possuía descendentes, morreu. Nessa situação, dada a manutenção do vínculo matrimonial, presume-se a dependência econômica de Vânia, que, por isso, teria direito à pensão por morte.

d) Miguel tem três anos de idade e seu pai, Rômulo, faleceu em 20/2/2015. Lúcia, sua mãe, solicitou o pagamento da pensão por morte para Miguel em 20/11/2015. Nessa situação, o benefício será devido desde a data do requerimento da pensão, uma vez que transcorreram mais de noventa dias entre o óbito e o requerimento.

e) Mara é pensionista de Sandro, que, quando faleceu, era aposentado por invalidez e gozava do adicional de 25% sobre o valor do benefício, já que necessitava de assistência permanente. Nessa situação, o valor da pensão por morte para Mara deve englobar o referido adicional.

GABARITO

01) D

02) A

03) C

04) B